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Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2022)
Artigo de revista
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. Ministro Humberto Martins, J. 04/10/2023 [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2024)
Artigo de revista
STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, Ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022 [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2022)
Artigo de revista
Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Coelho, Mariana Carvalho Victor (2017)
Artigo de revista
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2023)
Artigo de revista
Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória [Jurisprudência Comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de (2019)
Artigo de revista
MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo (2015)
Artigo de revista
Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo; São Paulo. Tribunal de Justiça (2016)
Artigo de revista
Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2020)
Artigo de revista
Interpretação de artigo de constitucional estadual que retira a competência dos municípios para regular e executar o licenciamento ambiental em atividades de interesse local é inconstitucional [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2022)
Artigo de revista
Interesse de agir: Ocorrência. Ausência de fiscalização do Ibama para combater a pesca com petrecho proibido no litoral. Comprovação de que a Administração não cumpriu os deveres a ela impostos por lei [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2020)
Artigo de revista
Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo; São Paulo. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
É inconstitucional trecho de Lei estadual que autoriza coleta de animais nocivos por pessoas físicas e jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2020)
Artigo de revista
É inconstitucional lei estadual que proíbe órgãos ambientais e policiais de destruir bens particulares apreendidos [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2023)
Artigo de revista
É inconstitucional lei estadual que prevê uso de mercúrio no garimpo, simplificando licenciamento ambiental para atividades extrativistas, por violar competência privativa da União para legislar sobre o tema [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2021)
Artigo de revista
É constitucional lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2022)
Artigo de revista
É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2023)
Artigo de revista
É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro [Jurisprudência Comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2020)
Artigo de revista
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2020)
Artigo de revista

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