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Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
Tributo. Contribuição para o PIS/Cofins. Creditamento. Admissibilidade. Prestação de serviços de marketing e publicidade. Utilização de serviços prestados por terceiros que são insumos essenciais à sua própria prestação de serviços, gerando direito ao crédito no regime da não cumulatividade [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
A tributação dos jogos online MMOG = The MMOG online games taxation
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude; Rosa, João Henrique de Moraes Machado (2022)
Artigo de revista
Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido = The refund of the ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system in the context of a lower fact than the presumed generator fact
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2017)
Artigo de revista
A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do Art. 166 do CTN: o leading case do ISS sobre locação de bens móveis = The repetition of the undue tax declared unconstitutional and the application of the limiting normative provision of Article 166 of CTN: the ISS leading case on lease of goods
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude; Caciato, Daniel Henrique (2023)
Artigo de revista
Recurso Extraordinário 603.136. Tema de Repercussão Geral 300. Tribunal Pleno. Supremo Tribunal Federal (STF) [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2021)
Artigo de revista
Reconhecimento de nulidade de multa aplicada por incorreções nos arquivos ECD, FCONT multa devida apenas para o documento ECF [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
Prova ilícita: inocorrência. Empresa que, em conluio com outras, pratica atos fraudulentos para benefícios fiscais. Afastamento da ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tramites típicos e de praxe [Jurisprudência Comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Prescrição tributária como causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária = Tax statute of limitation as a cause of extinction for punishment in crimes against the National Financial System
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude; Medeiros, Alana Gomes de (2022)
Artigo de revista
A norma de responsabilidade e a regra-matriz de incidência tributária = The liability rule and the rule-array of tax incidence
Ducci, Renata Flório de Oliveira; Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2021)
Artigo de revista
Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
Mandado de segurança: compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormente [Jurisprudência Comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Mandado de segurança: afastamento da multa e juros moratórios no pagamento de tributos incidentes sobre importação de peças componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil. Admissibilidade. Regime especial de importação drawback-suspensão cuja natureza jurídica é causa de exclusão de crédito tributário. Pagamento efetuado no prazo de trinta dias previsto pela legislação aduaneira que afasta a incidência das penalidades [Jusrisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador [Jurisprudência comentada]
Padilha, Maria Ângela L. Paulino; Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2018)
Artigo de revista
Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais =The incidence of ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system on the unconditional discounts
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
A (in)constitucionalidade da exigência do complemento de ICMS-ST = The (un)constitutionality of the charge of the vat complement
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude; Romano, Bruno; Siqueira, Cássia Regina Campos de (2023)
Artigo de revista
Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2018)
Artigo de revista
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF. [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
Empresa estrangeira sem estabelecimento permanente instalado no Brasil, não poderá sofrer retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre os países [Jurisprudência Comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista

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