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O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality
Oliveira, Maria Eugênia Mariz de (2020)
Artigo de revista
Tributação incidente sobre o direito de imagem do atleta = Taxation on the athlete’s right of privacy
Oliveira, Ana Claudia Borges de (2023)
Artigo de revista
Tributação do ganho de avaliação a valor justo na migração do lucro real para o lucro presumido = Taxation of fair value assessment gains upon migration from the real profit to the presumed profit regime
Costa, Celso; Pacheco, Carlos (2022)
Artigo de revista
O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil = The tax secrecy as an obstacle to combat tax evasion: contradictions, illegalities and arbitrariness related to the application of the institute in Brazil
Scabora, Filipe Casellato; Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos (2020)
Artigo de revista
Reconhecimento de nulidade de multa aplicada por incorreções nos arquivos ECD, FCONT multa devida apenas para o documento ECF [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2020)
Artigo de revista
A razoável duração do processo administrativo federal tributário: alcance e interpretação atual = The reasonable duration of the federal tax administrative process: scope and current interpretation
Gama, Tácio Lacerda; Sousa Júnior, Edson Rodrigues de (2022)
Artigo de revista
Proteção à confiança legítima e a aplicação do Artigo 24 da LINDB no CARF
Ribeiro, Ricardo Lodi (2019)
Artigo de revista
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation
Silveira, Fernanda de Oliveira (2018)
Artigo de revista
As presunções, entre a pejotização e autuação fiscal na incidência do IRRF = The questions, between “pejotization” and taxation in the incidence of the IRRF
Toledo, José Eduardo Tellini; Sia, Leonardo Godoi (2021)
Artigo de revista
“Positivismo de estimação”: a instrumentalização da aplicação do Art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto antielisiva = “Pet positivism”: the instrumentalization of the application of Art. 116 of the CTN as an antiavoidance rule
Souza, Túlio Venturini de (2019)
Artigo de revista
Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais = Anti-avoidance rules and legal certainty: analysis of CARF’S jurisprudence on taxation in the segregation of business activities
Daniel Neto, Carlos Augusto; De Laurentiis, Thais (2019)
Artigo de revista
A norma geral “antielisiva” diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.246: planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte = The general anti-avoidance standard before the direct action of unconstitutionality (ADI) 2,246: tax planning as a right guaranteed to the taxpayer
Viana Filho, Jefferson de Paula; Lima, Elisberg Francisco Bessa (2022)
Artigo de revista
Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF = Neither in heaven nor or earth: rethinking the application of the business purpose test by analysing the recent case law at the Brazilian Federal Administrative Tax Appeals' Court
Rosenblatt, Paulo; Moreira, Gabriel Eugênio Barreto (2019)
Artigo de revista
Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do Judiciário em promoção da Justiça Fiscal = Non-taxation of the Tax on Manufactured Goods over stolen or robbed products: the Judiciary system promoting Fiscal Justice
Borges, Paulo Fernando Souto Maior (2020)
Artigo de revista
A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício = The no incidence of delinquent interest on tax offense penalty
Pinto, André Luís Ulrich (2020)
Artigo de revista
A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário: análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF = A contaminated proof language and impossibility to constitute tax credit: critical analysis of mitigation of the theory of fruits of the poisonous tree by CARF
Lins, Robson Maia; Porto, Roberta França (2022)
Artigo de revista
A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF = Law no. 13,988/2020 and (in)equality at CARF
Scabora, Filipe Casellato; Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos (2021)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do PAF junto ao CARF = The unconstitutionality of the automaticity of the prevalence of tax payer’s theses in cases of tie votes in Tax Administrative procedure towards Administrative Council os Tax Appeals
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (2020)
Artigo de revista
Hipótese de incidência do PIS/PASEP e da Cofins na importação de serviços = Taxable event of PIS/PASEP and Cofins contributions when importing services
Pereira, Taymara Fátima (2020)
Artigo de revista
Hipótese de incidência do PIS/Pasep e Cofins na importação de serviços
Pereira, Taymara Fátima (2020)
Artigo de revista

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