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Tributo. PIS e Cofins. Isenção. Admissibilidade. Cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. Hipótese que caracteriza ato cooperativo típico e atrai a não incidência das contribuições. Julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2016)
Artigo de revista
Tributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os resultados das atividades são verificados no Brasil. Benesse que só é concedida quando os efeitos dos serviços exportados só ocorram no exterior. Inteligência do art. 2.º, I, da LC 116/2003 [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2016)
Artigo de revista
Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2016)
Artigo de revista
Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício. [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
Repercussão geral no recurso extraordinário com Agravo 999.425 [Jurisprudência comentada]
Lins, Robson Maia; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
Protesto: certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade à Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas examinar a viabilidade legal. Necessidade de superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos de natureza cambiária, tendo em vista, ademais, que é um meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Violação aos princípios da autonomia dos poderes, da imparcialidade que se evidencia [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2019)
Artigo de revista
PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
PIS e COFINS. Base de cálculo. Valores pagos pelas empresas de transporte às rodoviárias. Admissibilidade. Faturamento que deve ser compreendido no sentido estrito de receita bruta das vendas das mercadorias e da prestação de serviços composta pelo valor integral da passagem, nela incluído o valor retido pela rodoviária. Corte Superior, ademais, que já entender ser ilegítima a supressão de etapa econômica [Jurisprudência comentada]
Lins, Robson Maia; Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
IPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema Corte [Jurisprudência Comentada]
Lins, Robson Maia; Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado [Jurisprudência comentada]
Lins, Robson Maia; Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
Embargos de divergência em agravo em Recurso Especial 407.940/RS [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista
Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada [Jurisprudência comentada]
Lins, Robson Maia; Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2017)
Artigo de revista

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